Resultado Final

Informações Básicas

Código20160302064 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/09/2016 Despacho11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/20/2016 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6112/2016 Data da Lei12/19/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/20/2016
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5

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Lei n° 6112/2016