Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1444, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/24/2015
Pág. do DCM da Publicação	8/11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Publicado no DORio de 22/09/2015, pág. 5 a 7

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