Ofício

M-PVTR/nº 48 Em 26 de março de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.692, de 24 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 430 de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Jorge Manaia e Dr. Carlos Eduardo, que “Veda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidados”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 13 de março de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Lei	Data da Publicação
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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