OFÍCIO GP nº 307 /CMRJ Em 5 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 294, de 13 de novembro de 2014, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 857, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Leonel Brizola, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal às concessionárias que operam em vias de tráfego municipal”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
A proposta legislativa visa a obrigar as concessionárias que administram pedágios a emitirem nota fiscal em vias de tráfego municipal, como rodovias, vias expressas, avenidas entre outras.
Com o fim de proporcionar maior controle sobre a prestação de serviço público e, portanto, incrementar a arrecadação da receita municipal, o Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis é, sem dúvida, de elevado espírito público; mas não poderá lograr êxito, por causa dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o acometem.
De início, saliento que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por parte das concessionárias encontra previsão na Lei Complementar federal n° 116, de 31 de julho de 2003; na Lei n° 3.691, de 28 de novembro de 2003; na Lei n° 2.957, de 29 de dezembro de 1999; na Lei n° 5.098, de 15 de outubro de 2009; no Decreto n° 18.630, de 24 de maio de 2000; e na Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010.
Ressalte-se que os prestadores do serviço de exploração de rodovias neste Município se encontram atualmente obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica, enquadrando-se no regime especial aplicável à categoria, sendo que a matéria já se encontra devidamente regulamentada pelo Poder Executivo.
Depreende-se do exposto que as disposições do Projeto sob análise se afiguram inócuas, na medida em que a emissão de Nota Fiscal pelas concessionárias prestadoras do serviço de exploração de rodovias já foi disciplinado, com proficiência, pelo Poder Executivo.
Ademais a obrigação de emissão de Nota Fiscal de forma individualizada, implica no aumento de atribuição dos órgãos de fiscalização.
Destarte, constata-se clara afronta à regra estabelecida no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, por força do qual são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Ao imiscuir-se, assim, em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal não observou ainda o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ.
Vejo-me compelido, portanto, a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 857, de 2011, pelos motivos expendidos.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES