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PROJETO DE LEI Nº 1149/2015
Autor(es): VEREADORA VERÔNICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a divulgação da página da mulher no sítio oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em localização de destaque.

Art. 2º O link próprio conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - delegacias da mulher;
II - casas de apoio humanitário, psicológico e afins;
III - hospitais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência;
IV - cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei;
V - informações sobre a central de atendimento à mulher.

Parágrafo único. Quanto aos locais de atendimento à mulher a informação deve ser completa, contendo o endereço, telefone, e horário de funcionamento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 08 de março de 2015.


Vereadora VERÔNICA COSTA


JUSTIFICATIVA

Ainda é necessário que sejam publicizadas todas as informações de caráter de gênero disponibilizadas pelo poder público carioca, em especial o Município. As ações de gênero e suas respectivas políticas ainda precisam ser tornadas acessíveis na cidade. Esta é mais uma iniciativa pela passagem do Dia Internacional da Mulher.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301149AutorVEREADORA VERÔNICA COSTA
Protocolo002360Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2015Despacho 03/18/2015
Publicação 03/31/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 e 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030114920150301149
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301149 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/31/2015Vereadora Verônica Costa
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1146/2015/201504/08/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301149 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301149 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável06/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301149 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301149 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301149 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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