Tramitação de Objeto para Apreciação

Objeto para Apreciação

Texto do Objeto P/Apreciação:

DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº 2 a 4 ao PL nº1115/2015.
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Em 28/04/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1115/2015

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA

Autor(es) DO PROJETO: PODER EXECUTIVO

EMENDA ADITIVA Nº 1

Incluir artigo ao Projeto de Lei nº 1115/2015

AUTOR: Vereador JUNIOR DA LUCINHA , Vereador ELTON BABÚ e vEREADOR CARLO CAIADO..

Inclua-se o presente artigo onde couber, renumerando-se os demais:

“Art.... O terreno assinalado como item 04 do Anexo I, com área total de 19.296,20 m² do PAL 40.976, só poderá ser alienado com o gravame que o comprador terá a obrigação de construção de duas escolas, tendo cada uma como área de terreno a metragem de cinco mil metros quadrados, devendo ambas ter sua construção realizada antes da concessão de licenças para edificação no terreno em tela.

Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2015.

Vereador JÚNIOR DA LUCINHA

Vereador ELTON BABÚ

Vereador CARLO CAIADO

Com o apoio dos Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Eduardo Moura, Edson Zanata, Eduardão, Ivanir de Mello, Jorge Braz, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Paulo Messina, Rafael Aloísio Freitas, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins e Zico.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

Suprime § no Projeto de Lei nº 1115/2015.

AUTOR: Vereador DR. JAIRINHO

Suprima-se o § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1115/2015.

Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2015.

Vereador DR. JAIRINHO
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo caiado, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcio Garcia, Prof. Uóston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloísio Freitas, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro e Zico.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Modifica § no Projeto de Lei nº 1115/2015.

AUTOR: Vereador DR. JAIRINHO

O § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1115/2015, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2015.

Vereador DR. JAIRINHO
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcio Garcia, Prof. Uóston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloísio Freitas, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro e Zico.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

Modifica o inciso do Projeto de Lei nº 115/2015

AUTOR: Vereador DR. JAIRINHO

O inciso I, do § 2º, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 1115/2015, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 2º (...)

I - prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2015.

Vereador DR. JAIRINHO
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcio Garcia, Prof. Uóston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloísio Freitas, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro e Zico.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda reduz de quarenta e oito para trinta e seis meses a quantidade máxima de parcelas como condição para alienação dos imóveis de que trata o Projeto de Lei, com o objetivo de garantir um retorno mais rápido dos recursos ao Tesouro.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação da presente emenda.

Informações Básicas

Código 20150301115 Protocolo 1115

Autor PODER EXECUTIVO Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada 03/13/2015 Despacho 03/13/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 04/29/2015

Objeto de Apreciação Emenda Nº Objeto 1 a 4

Data Sessão 04/28/2015 Tipo de Objeto

Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR DR.JAIRINHO Data da Publicação 04/29/2015

Pág. do DCM da Publicação 24/25

Observações:

REPUBLICADA A EMENDA DE Nº1 POR INCLUSÃO DE COAUTORIA. DCM Nº 76, DE 30/4/2015, PAG. 39

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Código	20150301115	Protocolo	1115
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	1 a 4
Data Sessão	04/28/2015	Tipo de Objeto
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR DR.JAIRINHO	Data da Publicação	04/29/2015
Pág. do DCM da Publicação	24/25