Despacho
Despacho
Ao arquivo
Ao arquivo a Emenda de nº 1 ao PLC nº 171/2016, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, combinado com o item 1.1 do Precedente Regimental nº 57, de 2011, tendo em vista que a matéria recebeu no decurso da 100ª Sessão Ordinária, parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, por unanimidade de seus membros.
Fica sem efeito a assinatura de apoiamento do Senhor Vereador Dr. João Ricardo na presente Emenda, porquanto S. Exa. solicitou por expediente de ofício a desconsideração de sua subscrição, o qual foi entregue à Mesa Diretora antes da apresentação da peça emendadora em tela.
Em 22/11/2016
JORGE FELIPPE - Presidente
Informações Básicas
Código
20160200171
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/21/2016
Despacho
10/21/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/23/2016
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data do Despacho
11/22/2016
Data Publ.
11/23/2016
Pág. do DCM da Publicação
11
Observações:
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