Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 115/2015 que “ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS”.
Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 115/2015 que “ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.
II – VOTO DO RELATOR
Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois do veto em questão.
Opino pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL.
Sala da Comissão, 13 de junho de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2016, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 115/2015 de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.
Sala da Comissão, 13 de junho de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal