Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300080 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/12/2013 Despacho03/12/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/29/2013 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.586 Data da Lei05/28/2013

Datas de Publicações
D.O. Rio 05/29/2013 DCM 05/29/2013
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 6

Observações:

LEI Nº 5.586/2013

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