EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA BARRA DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Avenidas Olegário Maciel e Érico Veríssimo, localizadas no bairro da Barra da Tijuca.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada "Polo Gastronômico da Barra da Tijuca", podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2013.



Vereador THIAGO K. RIBEIRO

O Polo Gastronômico da Barra da Tijuca já é uma realidade, trata-se de localidade delimitada pelas Avenidas Olegário Maciel e Érico Veríssimo, que nos últimos anos se tornou uma área composta por diversos bares, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos comerciais, que recebem alta frequência da população não só do próprio bairro, mas também de bairros adjacentes.

Assim, com o grande crescimento do bairro como um todo e principalmente da referida localidade, necessário se faz reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico, para possibilitar um maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e mais arrecadação para o Município.

Dessa forma, como prêmio a todas aquelas pessoas que se dedicam diariamente em seu trabalho nesta localidade, é que proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares na Câmara Municipal, reconhecendo este espaço como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro.

Código	20130300599	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	006752	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/26/2013	Despacho	11/27/2013
Publicação	12/09/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	51	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 599/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 599/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300599 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA BARRA DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300599 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Turismo Comissão de Transportes e Trânsito } 12/09/2013 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº594/2013 12/18/2013 Distribuição => 20130300599 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2014 Distribuição => 20130300599 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2014 Distribuição => 20130300599 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável 01/14/2015 Distribuição => 20130300599 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Distribuição => 20130300599 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Distribuição => 20130300599 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Discussão Primeira => 20130300599 => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Votação => 20130300599 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Discussão Segunda => 20130300599 => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Votação => 20130300599 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300599 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/26/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/26/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300599 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2015 Resultado Final => 20130300599 => Lei 5890 07/16/2015 Arquivo => 20130300599 07/17/2015