Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2030/2016

EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

EMENTA :

EMENDA DE TRANSPOSIÇÃO

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: NOVA - Formação Presencial do Professor Carioca (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Permitir licença remunerada aos professores da rede municipal de ensino que almejem cursos de formação continuada presenciais, bem como cursos de mestrado e doutorado.

Produto: NOVO - Professor licenciado para formação presencial

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

PROFESSOR LICENCIADO NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

No Plano Plurianual 2014-2017, grande parte dos recursos previstos para o programa de formação está destinada a cursos à distância. Esta emenda pretende privilegiar os cursos presenciais e promover a licença remunerada para professores que almejem cursos de mestrado e doutorado, elevando, desta forma, a formação acadêmica docente.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
1601.123610316.NOVA	100	3.3.90.00.00	100.000			100.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		100.000	149.500.000	149.400.000

Emenda Aditiva nº 5453 de 01/12/2016 às 16:28:43

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: NOVA - Materiais gráficos e didáticos para atividades de combate ao machismo nas escolas (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Distribuição de materiais que sejam aliados dos profissionais de educação para atividades pedagógicas, tais como filmes, palestras, oficinas, atividades extraclasses e culminância de projetos que desenvolvam a temática do combate ao machismo nas escolas conforme a Lei 
Municipal nº 5.858/2015.

Produto: NOVO - Escolas receptoras de material pedagógico para Campanha de Combate ao Machismo

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

ESCOLA RECEPTORA DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA CAMPANHA DE COMBATE AO MACHISMO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

No dia 11 de maio de 2015 entrou em vigor a lei n° 5.858 de combate ao machismo e valorização das mulheres nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro. 
Visando que esta não fique no papel, mas que tenha condições de ser implementada em todas as escolas da Rede Municipal, apresentamos esta emenda orçamentária. 
Propomos materiais que sejam aliados dos profissionais para as atividades políticas pedagógicas, tais como filmes, palestras, oficinas, atividades extraclasses e culminância de projetos que desenvolvam durante o ano letivo esta temática. 
A educação foi, é, e sempre será, a melhor forma de evolução de uma sociedade. 
Sendo a escola um dos primeiros locais de aprendizagem e convívio social das crianças, é papel do poder público implementar práticas pedagógicas que estimulem a reflexão e a crítica ao machismo e busquem interromper a reprodução dessas práticas.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
1601.123610316.NOVA	100	3.3.90.00.00	50.000			50.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		50.000	149.500.000	149.450.000

Emenda Aditiva nº 5454 de 01/12/2016 às 16:28:43

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: NOVA - Capacitação de Profissionais em Saúde Mental (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover cursos de formação continuada, promover palestras e workshops para capacitação dos profissionais em Saúde Mental a fim de aumentar a qualidade dos serviços prestados pelo SUS.

Produto: NOVO - Profissionais da rede de saúde capacitados em saúde mental

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE CAPACITADOS EM SAÚDE MENTAL

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A realidade dos centros de ensino que formam os profissionais de saúde hoje nos revela que o conteúdo referente a saúde mental é muito pouco abordado dentro das salas de aulas. A maioria dos profissionais aprendem já na prática quando ingressam nessas unidades de saúde. É fundamental a formação e a capacitação dos profissionais que hoje atuam na saúde mental para garantir cada vez melhores atendimentos ofertados pelo SUS. 

Deste modo, a ação destina recursos para garantir que os profissionais recebam uma formação continuada ao longo de sua carreira, com ações pontuais como cursos, palestras, workshops e etc., a serem oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
1801.103020426.NOVA	100	3.3.90.00.00	50.000			50.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		50.000	149.500.000	149.450.000

Emenda Aditiva nº 5455 de 01/12/2016 às 16:28:43

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: NOVA - Assistência social às vítimas da Guerra às Drogas (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover atendimento em saúde mental e dar assistência às vítimas diretas e seus familiares que tiveram direitos violados com a Guerra às Drogas.

Produto: NOVO - Vítimas da Guerra às Drogas assistidas

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

VÍTIMAS DA GUERRA ÀS DROGAS ASSISTIDAS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Sob a justificativa de combater o tráfico e uso de drogas, todos os dias os cariocas têm direitos fundamentais violados. Segundo o relatório da Anistia Internacional “Você Matou Meu Filho — Homicídios Cometidos Pela Polícia Militar na Cidade do Rio de Janeiro”, em 2014, 580 pessoas morreram em confrontos com a polícia. Da mesma forma, comparativamente a outras cidades, nossos agentes de segurança também são os que mais sofrem com as consequências dessa política. 

Assim, não pode a Câmara de Vereadores se ausentar desse debate, especialmente no que tange aos cuidados em saúde mental e assistência social aos familiares e vítimas diretas da Guerra às Drogas. Uma vez que as principais vítimas são pessoas de baixa renda, urge a realização de políticas públicas voltadas ao atendimento desses cidadãos.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
1701.082440426.NOVA	100	3.3.90.00.00	50.000			50.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		50.000	149.500.000	149.450.000

Emenda Aditiva nº 5456 de 01/12/2016 às 16:28:43

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: NOVA - Urbanização de terrenos públicos ociosos para fins de Habitação de Interesse Social (PROJETO)

Objetivo específico: Urbanizar terrenos públicos ociosos com toda infraestrutura necessária para construção de Habitações de Interesse Social. Promovendo ações de saneamento básico, iluminação e implantação de ruas e calçadas.

Produto: NOVO - Percentual de terrenos públicos ociosos urbanizados para Habitação de Interesse Social

Unidade: PERCENTAGEM

Quantidades:

Subtítulos

PERCENTUAL DE TERRENOS PÚBLICOS OCIOSOS URBANIZADOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Tal ação tem por base legal o que preceitua a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro nos trechos a seguir: 

"Art. 30 - Compete ao Município: 

XXIX - promover, com recursos próprios ou com a cooperação da União e do Estado, programas de construção de moradias, de melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;" 

"SEÇÃO II - DO DESENVOLVIMENTO URBANO 

Subseção II - Dos Assentamentos e das Edificações 
Art. 437 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos urbanos de uso coletivo. 

Parágrafo único - Nos assentamentos em terras públicas e ocupadas por população de baixa renda ou em terras não utilizadas e subutilizadas, o domínio ou a concessão real de uso será concedido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 
• Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13, de 2002 - Vigência: 05/07/2002"

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
3201.164510321.NOVA	100	4.4.90.00.00	250.000			250.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		250.000	149.500.000	149.250.000

Emenda Aditiva nº 5457 de 01/12/2016 às 16:28:43

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: NOVA - Elaboração e atualização de Planos de Manejo de Unidades de Conservação Municipais (PROJETO)

Objetivo específico: Elaboração e/ou atualização dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Ambiental Municipais.

Produto: NOVO - Plano de Manejo elaborado/ atualizado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

PLANO DE MANEJO ELABORADO/ ATUALIZADO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Considerando as ameaças que o bioma da Mata Atlântica sofre na cidade do Rio de Janeiro, como a expansão imobiliária e mau uso solo, e considerando que a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação tem 16 anos, esta emenda visa implementar e/ou atualizar os Planos de Manejo e conselhos gestores das Unidades de Conservação da Cidade do Rio de Janeiro de proteção integral e uso sustentável. Tais unidades possuem papel estratégico na mitigação dos efeitos causados pela emissão dos gases que causam o efeito estufa. 

Segundo o Portal do Ministério do Meio Ambiente: 

"Após a criação de uma UC, o plano de manejo deve ser elaborado em um prazo máximo de cinco anos. Toda UC deve ter um plano de manejo, que deve ser elaborado em função dos objetivos gerais pelos quais ela foi criada. 

O plano de manejo é um documento consistente, elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. Eleestabelece as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas e manejo dos recursos naturais da UC, seu entorno e, quando for o caso, os corredores ecológicos a ela associados, podendo também incluir a implantação de estruturas físicas dentro da UC, visando minimizar os impactos negativos sobre a UC, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação dos sistemas naturais. 

Uma das ferramentas mais importantes do plano de manejo é o zoneamento da UC, que a organiza espacialmente em zonas sob diferentes graus de proteção e regras de uso. O plano de manejo também inclui medidas para promover a integração da UC à vida econômica e social das comunidades vizinhas, o que é essencial para que implementação da UC seja mais eficiente. É também neste documento que as regras para visitação da são elaboradas."

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
2401.185410203.NOVA	100	3.3.90.00.00	50.000			50.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		50.000	149.500.000	149.450.000

Emenda Aditiva nº 5458 de 01/12/2016 às 16:28:43

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: NOVA - Qualificação de CAPS AD II para CAPS AD III (PROJETO)

Objetivo específico: Qualificação de CAPS AD II para CAPS AD III para adequação do número de CAPS AD III de acordo com a Portaria GM/MS nº 336 - De 19 de fevereiro de 2002.

Produto: NOVO - CAPSAD II qualificado para CAPSAD III

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CAPSAD II QUALIFICADO PARA CAPSAD III NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 2

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

De acordo com a Portaria GM/MS nº 336 - De 19 de fevereiro de 2002, em seu artigo 4º, item 4.3, municípios com mais de 200.000 habitantes necessitam de serviços de atenção psicossocial com capacidade operacional adequada, denominados CAPS III. A Portaria Nº- 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, em seu artigo 6º, inciso II, alínea e, também referenda a necessidade de CAPS AD III em municípios com população superior a 200.000 habitantes. 

No município do Rio de Janeiro, contamos atualmente com 8 unidades de atenção psicossocial na modalidade CAPS AD. Destes, sete já se encontram na modalidade CAPS AD III e apenas um permanece na modalidade CAPS AD II. A fim de fazer valer todas as recomendações técnicas divulgadas através de portarias do Ministério da Saúde e de atender a população que faz uso problemático de drogas com dignidade, é fundamental que esta última unidade seja qualificada para a modalidade CAPS AD III.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
1801.103020426.NOVA	100	4.4.90.00.00	300.000			300.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		300.000	149.500.000	149.200.000

Emenda Aditiva nº 5459 de 01/12/2016 às 16:28:43

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: NOVA - Divulgação do monitoramento da qualidade da água consumida no município do Rio de Janeiro (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da água consumida no município.

Produto: NOVO - Boletim de qualidade de água divulgado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

BOLETIM DE QUALIDADE DE ÁGUA DIVULGADO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda tem base no Projeto de Lei nº 1498/2015 já aprovado por esta Casa de Leis e tem por objetivo dar maior transparência aos dados do monitoramento da qualidade da água consumida no Município do Rio de Janeiro. Visto que, é um direito básico da população conhecer os diferentes níveis de qualidade da água disponibilizada pela companhia de abastecimento, podendo assim acompanhar as possíveis variações ao longo do tempo e exercer o devido controle social.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
1801.103050308.NOVA	100	3.3.90.00.00	50.000			50.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		50.000	149.500.000	149.450.000

Emenda Aditiva nº 5460 de 01/12/2016 às 16:29:15

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: 2746 - ACOES DE ATENCAO PSICOSSOCIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Consolidar a reorientacao do modelo de atencao hospitalar para o modelo de atencao de base territorial, atraves do desenvolvimento de acoes de educacao permanente dos profissionais de saude, de acoes de reabilitacao psicossocial e de manutencao e implantacao de servicos e dispositivos comunitarios.

Produto: NOVO - Equipe de Consultório de Rua mantida

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA MANTIDA

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O consultório na Rua é um dispositivo estratégico para a atenção à saúde da população moradora de rua e há experiências exitosas com este dispositivo na atenção ao uso do crack, álcool e outras drogas em diversos municípios do Brasil, como São Bernardo do Campo, São Paulo e Salvador. 

Faz-se necessária, portanto, a manutenção das equipes, bem como a compra de materiais e insumos para redução de danos.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
1801.103020426.2746	100	3.3.90.00.00	50.000			50.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		50.000	149.500.000	149.450.000

Emenda Modificativa nº 5461 de 01/12/2016 às 16:29:37

Autor

Vereador Renato Cinco

Ação: 1460 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO, RESTAURACAO E IMPLANTACAO DE UNIDADES CULTURAIS (PROJETO)

Objetivo específico: Construir, reformar, ampliar, restaurar e implantar as Unidades Culturais para melhor atender ao publico.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Viabilizar a construção, reforma e ampliação dos espaços culturais da cidade, priorizando as áreas de planejamento 3, 4 e 5.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento	Valor Original	Valor Emendado
3001.133920154.1460	100	3.3.90.00.00	50.000			50.000
9800.999999999.9999	100	9.9.99.99.00		50.000	149.500.000	149.450.000

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira