Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
1212/2011
“DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor(es):
VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos públicos do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, realizará convênios com órgãos e entidades civis para recolhimento e destinação de material para fins de reciclagem.
Art. 2º O recolhimento dos materiais recicláveis ficarão a encargo das entidades conveniadas.
Art. 3º Os órgãos públicos municipais participantes do convênio disciplinarão junto às conveniadas os procedimentos de recolhimento dos materiais, de acordo com a logística do seu funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110301212
Protocolo
076805
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/29/2011
Despacho
11/29/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/15/2014
Data do Recibo
10/15/2014
Prazo Final
11/05/2014
Data do Retorno
11/04/2014
Observações:
Atalho para outros documentos