Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20150301115 Protocolo1115
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 03/13/2015Despacho 03/13/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/18/2015 Número do Ofício353/2015
Data do Ofício06/18/2015

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação06/19/2015
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5867Data Lei06/18/2015


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