Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300430
Protocolo
005294
Autor
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/27/2013
Despacho
09/02/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/25/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5692
Data da
Lei
03/24/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
03/25/2014
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5692 DE 24 DE MARÇO DE 2014