PROJETO DE LEI769/2014
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 928 , de 22 de dezembro de 1986 , oriunda do Projeto de Lei nº 734, de 1984, autori do Vereador Antônio Pereira da Silva Filho

LEI Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986
Art. 1º - Compete ao Prefeito, através de decreto, e à Câmara Municipal, através de lei, o tombamento de bens móveis e imóveis de valor cultural, histórico ou ecológico cuja conservação seja do interesse público.

Parágrafo Único – Também o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro efetuará o tombamento, através de termo homologado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

(...)



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Informações Básicas

Código20140300769AutorVEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo007752Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/03/2014Despacho 04/03/2014
Publicação 04/14/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 03/04/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR INTERESSE ARQUITETÔNICO, EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL E DESPORTIVO O IMÓVEL DO CENTRO ESPORTIVO MTOMBA, POR INTERESSE ARQUITETÔNICO, EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL E DESPORTIVO O IMÓVEL DO CENTRO ESPORTIVO MIÉCIMO DA SILVA. => 20140300769 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer }04/14/2014Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº763/201405/06/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300769 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/03/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300769 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido10/20/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300769 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável12/17/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300769 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido03/27/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300769 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável05/20/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300769 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300769 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/12/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300769 => Proposição => Encerrada08/12/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140300769 => Proposição => Não houve quorum08/12/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300769 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/19/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140300769 => VEREADOR PROF.UOSTON => Aprovado08/21/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300769 => Proposição => Adiada08/21/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300769 => Proposição => Encerrada08/28/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300769 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/28/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300769 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/04/2015Vereador Eliseu Kessler
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/04/2015Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300769 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/23/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140300769 => Veto Total => PL 769/2014 => 09/23/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140300769 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/25/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº191/2015 de 25/09/2015 => 09/28/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300769 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto10/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300769 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ZICO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário10/21/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140300769 => Veto Total => Encerrada10/21/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140300769 => Veto Total => Rejeitado o Veto10/21/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300769 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/23/2015Vereador Eliseu Kessler
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300769 => Lei 6.01310/29/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300769 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/03/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030076911/03/2015






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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