Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300372 Protocolo
AutorVEREADOR ELTON BABÚ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/08/2009 Despacho09/08/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/02/2013 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.601 Data da Lei07/01/2013

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/22/2014 DCM 07/02/2013
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5.601/2013

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