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PROJETO DE LEI708-A/2014
INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPORTIVA E CULTURAL - PRO-SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica incluída a Associação dos Prestadores de Serviços de Saúde, Esportiva e Cultural - Pró-Social, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas
Código20140300708 Protocolo007285-1
AutorVEREADOR RENATO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/26/2014 Despacho 03/07/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/01/2015 Data do Recibo10/02/2015
Prazo Final10/23/2015 Data do Retorno10/22/2015


Observações:


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