Ofício

OFÍCIO GP nº 279/CMRJ Em 24 de outubro de 2014.


Senhor Presidente,


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 262, de 14 de outubro de 2014, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que “Cria Área de Especial Interesse Funcional e define parâmetros urbanísticos para a construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde – CIN na VII RA – São Cristóvão”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Apesar de ser de minha autoria, o presente Projeto de Lei Complementar – PLC não poderá lograr êxito in totum, em função de vício que o macula por motivo de conveniência e oportunidade. O Memorial do Projeto, que será executado pela Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, para a construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde – CIN, menciona o afastamento de oito metros das divisas e a proposta revisada apresentada, posteriormente, indicava que estaria mantido este parâmetro pretendido. No entanto, o texto do PLC sob análise possui também um afastamento diferenciado e maior de quinze metros somente na divisa do Zoológico, que não consta do Projeto a ser executado pela FIOCRUZ, o que prejudicaria o seu desenvolvimento. Ouvidas a Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, no que se segue à contradição quanto aos afastamentos das divisas acima comentado, estes Órgãos não viram problema na supressão daquele afastamento diferenciado e maior, constante na alínea “b” do inciso VI do art. 4º do PLC em análise, pois, permanecerá a exigência de afastamento mínimo de oito metros das divisas, disposto naquele próprio inciso VI do art. 4º do PLC, passando este afastamento exigido a estar atendido naquele Projeto da FIOCRUZ.

Ante o exposto, sou compelido a sancionar, parcialmente, o Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2014, vetando-lhe a alínea “b” do inciso VI do art. 4º, em função das razões expendidas.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Veto Parcial	Data da Publicação	10/28/2014
Pág. do DCM da Publicação	12	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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