Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301487
Protocolo
080666
Autor
VEREADOR MARCELO PIUI
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/23/2012
Despacho
08/23/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/25/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5690
Data da
Lei
03/24/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
03/25/2014
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5690 DE 24 DE MARÇO DE 2014