Projeto de Lei nº 178/2013, que “Dispõe sobre a inclusão do Parque Estadual da Pedra Branca no Guia Ofical (sic) e no roteiro turístico e cultural do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Edson Zanata.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 464/09, do Ver. Chiquinho Brazão, que “Reconhece como de interesse cultural, social e turístico do Município do Rio de Janeiro, as sete maravilhas do Bairro de Jacarepaguá.”

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei: Art. 4° (grafia da ementa).


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Observações:

Convém observar o equívoco ortográfico na ementa, quando da redação final.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, XXIV, em consonância com os arts. 292 e 293, VIII, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.