Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300612 Protocolo006841
AutorVEREADOR PAULO MESSINA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/03/2013 Despacho12/03/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/29/2014 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5832 Data da Lei12/22/2014

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/23/2014 DCM 12/29/2014
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 5

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LEI Nº 5832/2014