Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assuntos Urbanos e de Meio Ambiente ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2013 (M. 26/2013), que “DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR FEDERAL NA II RA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 43/2013 (M. 26/2013), que “define parâmetros urbanísticos para a construção de Complexo Hospitalar Federal na II RA – Centro e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XVII; 44; 67, II; 69; 71, II, “e”; todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo viabilizar a implantação do novo Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer – INCA de modo a fornecer a infraestrutura necessária para enfrentar o desafio de controle das doenças, ampliando sua atuação. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 12 de agosto de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assuntos Urbanos e de Meio Ambiente, em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2013 (M. 26/2013), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 12 de agosto de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Jorginho da S.O.S. Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal