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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL.
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Da Comissão de Justiça e Redação às Emendas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 373/2009, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL.

Autora do Projeto: Vereadora Rosa Fernandes
Autora das Emendas 1 e 2: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº 1 E 2)
I – RELATÓRIO


Trata-se das Emendas n° 1 e 2, ambas de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes ao Projeto de Lei nº 373/2009, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área da Comunidade da Praça Córsega localizada no bairro de Vigário Geral”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR


As emendas sob análise atendem aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N°1 E 2.


Sala da Comissão,15 de abril de 2013




Vereador Jorge Braz
Relator





III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N°1 E 2, ambas de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, ao Projeto de Lei nº 373/2009, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.



Sala da Comissão,15 de abril de 2013




Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20090300373 Protocolo
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/09/2009Despacho09/09/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/08/2013 Data de Fim Prazo 04/22/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto1 e 2 Data da Distribuição04/08/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião04/15/2013

Data Public. Parecer 04/25/2013Pág. do DCM da Publicação25
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/19/2013

Observações:


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