Tramitação de Objeto para Apreciação

Objeto para Apreciação

Texto do Objeto P/Apreciação:

PROJETO DE LEI Nº 101/2013

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DE ESCOLAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTOR: Vereador ELIOMAR COELHO

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 2

SUBSTTITUAM-SE OS ARTS. 1º A 4º DO PROJETO DE LEI Nº 101/2013.

AUTOR: Vereador IVANIR DE MELLO
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 2 ao PL nº 101/2013 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao servidor Público; Educação e Cultura e de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 09/09/2015
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Qualquer prédio municipal, bem como órgãos, instituições e escolas públicas não poderão ter nome que homenageie qualquer pessoa que tenha comprovada participação em crimes contra a vida, justiçamentos, terrorismo, corrupção, tortura e assemelhados, a partir do resultado das investigações da "Comissão Nacional da Verdade", criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e instituída pela Lei Federal 12.528, de 18 de novembro de 2011, com condenação judicial definitiva transitada em julgado.

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, será necessário proceder a substituição do nome do homenageado.

Art. 2º A substituição do nome do homenageado, conforme disposto no art. 1º, no caso de escolas públicas, deverá ser de forma a homenagear professores, intelectuais brasileiros que tenham contribuído para a qualidade da educação pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 02 de setembro de 2015.

Vereador IVANIR DE MELLO
PP/RJ

Com o apoio dos senhores vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorgr Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, Junior da Lucinha, Marcelo Piuí, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uóston, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Vera Lins e Zico.

JUSTIFICATIVA

Toda homenagem à personalidades nos bens públicos é uma forma de preservação da memória coletiva, ocorrendo dentro do contexto político e social que se está vivenciando. Sendo assim, qualquer insurgência no sentido de mudanças de homenageados conforme o novo contexto político terá que ocorrer com muito cuidado, critério e justiça. Com a intenção de evitar mudanças ao bel prazer da política, cito a lei nº 4.762/2008 do nobre vereador Wilson Leite Passos, que proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos.

Quando se observa tendência de mudanças por cunho ideológico, corre-se o risco de cometer injustiças. Precisamos garantir que a história dos militares sejam preservadas pela sua inegável contribuição dada ao desenvolvimento do nosso país.

Por outro lado, também deve-se obervar que o nome das instituições municipais deve, por certo, ser coerente com a história do homenageado, vez que objetiva perpetuar a memória de personalidades que tenham destacada atuação no desenvolvimento da nossa sociedade.

Desse modo peço apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação desta emenda supressiva que apresento ao Projeto de Lei nº 101/2013, que busca o aperfeiçoamento da norma municipal criando critério objetivo para mudança de nomes de escolas públicas e instituições municipais em nossa Cidade.

LEGISLAÇÃO CITADA

Lei 12.528 de 18 de novembro de 2011

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Art. 2^o A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
§ 1^o Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que:
I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária;

(...)

LEI N.º 4.762 DE 23 DE JANEIRO DE 2008

Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos.

Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a mudança da denominação de logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, cujo nome esteja oficialmente reconhecido há mais de 20 anos.

(...)

Informações Básicas

Código	20130300101	Protocolo	001805
Autor	VEREADOR ELIOMAR COELHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/14/2013

Despacho

03/14/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/10/2015

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	2
Data Sessão	09/09/2015	Tipo de Objeto	Substitutiva
Autor	VEREADOR IVANIR DE MELLO	Data da Publicação	09/10/2015
Pág. do DCM da Publicação	13

Observações:

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