Resultado Final

Informações Básicas

Código20130200002 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada01/04/2013 Despacho01/04/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/19/2015 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar154 Data da Lei Complementar06/18/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 06/19/2015 DCM 06/19/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 5

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