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Da Comissão de Justiça e Redação ao Recurso interposto pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont contra a omissão da Comissão de Justiça e Redação do não apensamento do PLC nº 113/2015 ao PL nº 779/2010.
Autor: Vereador Reimont
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELO NÃO OPINAMENTO AO RECURSO)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso interposto pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont contra a omissão da Comissão de Justiça e Redação do não apensamento do PLC nº 113/2015, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, ao PL nº 779/2010, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Leonel Brizola Neto, Clarissa Garotinho, Jorge Felippe, Paulo Pinheiro, Chiquinho Brazão, Jorginho da SOS, Dr. João Ricardo, Ivanir de Mello, Jorge Braz, João Cabral, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes e Dr. Jorge Manaia.
II – VOTO DO RELATOR
Em análise ao Recurso encaminhado a esta Comissão, verifica-se que o Senhor Vereador Reimont, ora Recorrente, solicita o apensamento do PLC nº 113/2015 ao PL nº 779/2010. Cumpre esclarecer que em virtude do prazo regimental, para esse feito, ter se esgotado em 08 de dezembro do corrente, não cabe mais a manifestação desta comissão. Face ao exposto, manifesto-me PELO NÃO OPINAMENTO AO RECURSO, transferindo ao Plenário desta Casa de Leis a decisão.
Sala da Comissão, 11 de dezembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELO NÃO OPINAMENTO AO RECURSO interposto pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont contra a omissão da Comissão de Justiça e Redação do não apensamento do PLC nº 113/2015, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, ao PL nº 779/2010, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Leonel Brizola Neto, Clarissa Garotinho, Jorge Felippe, Paulo Pinheiro, Chiquinho Brazão, Jorginho da SOS, Dr. João Ricardo, Ivanir de Mello, Jorge Braz, João Cabral, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes e Dr. Jorge Manaia.
Sala da Comissão, 11 de dezembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal