Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122-A/2015

Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.
Autor(es): Vereadores Jorge Felippe, Cesar Maia, S. Ferraz, Chiquinho Brazão, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da SOS, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D’ Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Márcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Verônica Costa, William Coelho e Zico – integrantes da Frente Parlamentar em defesa dos taxistas do Rio de Janeiro.
EMENDA ADITIVA Nº 1
AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA , VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.
DESPACHO: A imprimir as Emendas de 1 a 6 ao PLC nº 122-a/2015.
Em 25/08/2015
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE


O art. 7º passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 7º (...)

Parágrafo único. É de estrita competência municipal a designação, implantação e controle de áreas públicas e privadas para pontos de táxi."


Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2015


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente

Vereador S. FERRAZ
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente


Vereador EDUARDÃO
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ELTON BABÚ
Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente


Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR. GILBERTO
Presidente


Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente


Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122-A/2015

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ E VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.

O art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 122-A/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e noventa e três habitantes."


Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2015


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente


Vereador EDUARDÃO
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ELTON BABÚ
Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente


Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR. GILBERTO
Presidente


Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente


Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vogal


Vereador CARLO CAIADO

Vereador DR.EDUARDO MOURA

Vereador DR.JAIRINHO

Vereador DR.JORGE MANAIA

Vereadora LAURA CARNEIRO

Vereador MARCELO PIUÍ

Vereador THIAGO K. RIBEIRO


EMENDA ADITIVA Nº 3

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 DO PLC Nº 122-A/2015
AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.



Inclui parágrafo único no art. 17 do PLC nº 122-A/2015


O art. 17 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

" Art. 17...

Parágrafo único. Excluem-se dos benefícios previstos no caput as empresas locadoras de veículos táxis."



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente


Vereador EDUARDÃO
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ELTON BABÚ
Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente


Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR. GILBERTO
Presidente


Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente


Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vogal


Vereador CARLO CAIADO

Vereador DR.EDUARDO MOURA

Vereador DR.JAIRINHO

Vereador DR.JORGE MANAIA

Vereadora LAURA CARNEIRO

Vereador MARCELO PIUÍ

Vereador THIAGO K. RIBEIRO


EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

Altera a redação do § 1º e dos incisos I e II ao art. 21 do PLC nº 122-A/2015


AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.


O § 1º e os seus incisos I e II do art. 21 passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 21....

Parágrafo único. A operação descrita no caput, exercida sem o prévio licenciamento ou autorização da autoridade de transporte de que trata esta Lei Complementar, bem como o seu fomento, divulgação, intermediação ou viabilização por qualquer meio implicará em infração contra a mobilidade urbana e estará sujeita as seguintes penalidade:

I - quando cometido por pessoa jurídica - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração cometida; e
II - quando cometido por pessoas físicas - multa de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) e apreensão do veículo."

Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2015.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente


Vereador EDUARDÃO
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ELTON BABÚ
Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente


Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR. GILBERTO
Presidente


Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente


Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vogal


Vereador CARLO CAIADO

Vereador DR.EDUARDO MOURA

Vereador DR.JAIRINHO

Vereador DR.JORGE MANAIA

Vereadora LAURA CARNEIRO

Vereador MARCELO PIUÍ

Vereador THIAGO K. RIBEIRO


EMENDA MODIFICATIVA N º 5

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA , VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

O § 3º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 11. (...)

(...)

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente


Vereador EDUARDÃO
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ELTON BABÚ
Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente


Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR. GILBERTO
Presidente


Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente


Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vogal


Vereador CARLO CAIADO

Vereador DR.EDUARDO MOURA

Vereador DR.JAIRINHO

Vereador DR.JORGE MANAIA

Vereadora LAURA CARNEIRO

Vereador MARCELO PIUÍ

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

Incluir no art. 10. o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º do PLC Nº 122-A/2015


AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTACIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA , VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


"Art. 10 (...)

(...)
I - advertência;

II - suspensão do RATR do infrator por tempo determinado;

III - multas gradativas;

IV - cassação das licenças respeitando a ampla defesa e o contraditório. "


Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2015


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Vereador JIMMY PEREIRA
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Vogal

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Vereador ELTON BABÚ
Presidente


Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente


Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR. GILBERTO
Presidente


Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente


Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vogal


Vereador CARLO CAIADO

Vereador DR.EDUARDO MOURA

Vereador DR.JAIRINHO

Vereador DR.JORGE MANAIA

Vereadora LAURA CARNEIRO

Vereador MARCELO PIUÍ

Vereador THIAGO K. RIBEIRO




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Informações Básicas
Código20150200122 Protocolo006310
AutorVEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/24/2013Despacho10/25/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/26/2015

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1 à 6
Data Sessão08/25/2015 Tipo de Objeto
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO Data da Publicação08/26/2015
Pág. do DCM da Publicação11 à 16




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