MODIFICA A LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."
Autor(es) : VEREADOR PAULO PINHEIRO
EmendaNº1
EMENTA :
Modifica o § 2º, inciso V, do art. 1º do PL nº 168/2012.
Autor(es): VEREADOR GUARANÁ
Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifique-se o § 2º, inciso V, art. 1º do PL nº 168/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Após trinta dias a contar da notificação, persistindo o motivo desta, fica o Município autorizado a realizar as obras às suas expensas, usando os meios legais para obter o ressarcimento, inclusive a competente inscrição do débito em dívida ativa e sua cobrança pelo procedimento da Lei de execuções fiscais.”
Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2013.
Vereador GUARANÁ
Líder do Governo
Com o apoio dos Senhores Vereadores Dr. Eduardo Moura, Willian Coelho, Carlos Bolsonaro, Eduardão, João Cabral, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Jorge Babú, Alexandre Isquierdo, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Renato Moura, Zico, João Mendes de Jesus, Jimmy Pereira e Marcelino D’ Almeida.
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20130300168
Autor do Projeto
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo
002501
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
007045
Autor
VEREADOR GUARANÁ
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
12/11/2013
Despacho
12/11/2013
Publicação
12/12/2013
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
65
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/11/2013
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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