PROJETO DE LEI Nº 461/2013
Autor(es): VEREADOR EDUARDÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa visa amparar o cidadão que por esforço próprio físico e intelectual obteve êxito em concurso público para o cargo de gari da municipalidade. De acordo com matéria publicada em site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, cerca de 800 garis comunitários serão substituídos em uma primeira etapa. Tendo a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) assinado acordo parcial, perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, comprometendo-se a regularizar a situação dos trabalhadores mantidos irregularmente. Para que dessa forma sejam chamados para exercer a função os aprovados em concurso público.

"Em fevereiro deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho pôs um fim à discussão jurídica a respeito da terceirização ilícita por meio do programa “Gari Comunitário” mantido pela prefeitura do Rio de Janeiro. A Comlurb vem descumprindo decisão judicial desde 2005, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu antecipação de tutela ao Ministério Público do Trabalho ao determinar a substituição dos garis comunitários por concursados." Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.

O projeto de lei em questão também faz alusão ao número de garis para determinada quantidade de lixo. Tal sugestão advém de estudos técnicos, vejamos:

" Guarnição de coleta -
Embora se dependa do tipo de veículo coletor a ser empregado para o dimensionamento da guarnição, ou seja, da equipe de trabalhadores que irão efetuar a coleta, pode-se utilizar o seguinte quadro:
Estes números são dados apenas como referência, já que determinadas peculiaridades locais poderão exigir variações. Uma coisa, porém é certa: quanto menor o número de coletores, maior será a produtividade de cada um.

Densidade Populacional
Guarnição de Coleta
(excluíndo motorista)
Produção diária por
trabalhador
Tipo de veículo
Alta
Média
Baixa
3 homens
4 homens
5 homens
até 6.000 Kg
até 4.000 Kg
até 2.000 Kg
Compactador
Compactador
s/ Compactação


Fonte: LIMPEZA Cartilha da Urbana.
Brasil. Ministério da Ação Social. Secretaria Nacional de Saúde - MAS. Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM. Victor Zular Zveibil. Gilson Leite Mansur. José Henrique R. Penido Monteiro.

Logo, diante da necessidade de salvaguardar os direitos daqueles que prestaram concurso público, peço apoio para os ilustres pares para aprovação da proposta legislativa em questão.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300461AutorVEREADOR EDUARDÃO
Protocolo005545Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/10/2013Despacho 09/12/2013
Publicação 09/23/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 e 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 12/09/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030046120130300461
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DE GARIS CONCURSADOS NAS COMUNIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DE GARIS CONCURSADOS NAS COMUNIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130300461 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }09/23/2013Vereador EduardãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº461/201309/30/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300461 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300461 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300461 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300461 => Proposição => Encerrada12/04/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300461 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300461 => Proposição => Encerrada12/06/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300461 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/06/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300461 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/17/2013Vereador Eduardão
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/17/2013Vereador Eduardão
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300461 => Veto Total => => 01/10/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300461 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/10/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300461 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/11/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300461 => Veto Total => Encerrada03/26/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300461 => Lei 573604/11/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030046104/11/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130300461 => Veto Total => Rejeitado o Veto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300461 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>






   
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