Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300353
Protocolo
004541
Autor
VEREADORA LAURA CARNEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/01/2013
Despacho
08/01/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/17/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5913
Data da
Lei
07/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/17/2015
DCM
07/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI N° 5.913 DE 16 DE JULHO DE 2015.