Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 1.042/2014, que “Isenta de pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos que transitarem no intervalo de duas horas”.

Autoria: Vereador Dr. Eduardo Moura.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto, promulgada:

PL nº 313/09, de autoria do Ver. João Cabral, que “Altera a forma de cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda – Linha Amarela e dá outras providências”. Lei nº 5.512/12. Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade nº 104/13, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa os requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito dos arts. 5º, XXXVI e 22, I, ambos da Constituição da República.



É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 9 de dezembro de 2014.

Nota Técnica (Clique aqui)