Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 56/2013 - PLC
Projeto de Lei Complementar nº 58/2013, que “Altera a Lei Complementar nº 23, de 02 de julho de 1993 e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Jorge Felippe, Vereador Luiz Carlos Ramos, Vereador Leonel Brizola Neto, Vereador Dr.Jairinho, Vereador Carlo Caiado, Vereador Renato Moura, Vereadora Laura Carneiro (Mesa Diretora).
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:
Art. 4º, quanto à grafia da ementa.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com o art. 86, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, III, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no § 3º do art. 86 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 09 de dezembro de 2013.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa