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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 56/2013 - PLC


Projeto de Lei Complementar nº 58/2013, que “Altera a Lei Complementar nº 23, de 02 de julho de 1993 e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Jorge Felippe, Vereador Luiz Carlos Ramos, Vereador Leonel Brizola Neto, Vereador Dr.Jairinho, Vereador Carlo Caiado, Vereador Renato Moura, Vereadora Laura Carneiro (Mesa Diretora).


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

Art. 4º, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.





3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com o art. 86, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, III, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no § 3º do art. 86 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 09 de dezembro de 2013.





CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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Informações Básicas
Código20130200058 Protocolo
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, (MESA DIRETORA) Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 12/04/2013
    Despacho
12/04/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/06/2013 Data do Retorno12/09/2013
Número do Informativo56 Ano do Informativo2013
Data da Publicação12/11/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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