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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS POSTOS DE COLETA DE LEITE MATERNO NAS MATERNIDADES E NOS AMBULATÓRIOS E CONSULTÓRIOS DE GINECOLOGIA E PEDIATRIA PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 801/2014, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS POSTOS DE COLETA DE LEITE MATERNO NAS MATERNIDADES E NOS AMBULATÓRIOS E CONSULTÓRIOS DE GINECOLOGIA E PEDIATRIA PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 801/2014, que “dispõe sobre a divulgação dos postos de coleta de leite materno nas maternidades e nos ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria públicos e privados do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição à Lei Complementar nº 48/2000, envio a emenda em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 9 de junho de 2014




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 801/2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura.


Sala da Comissão, 9 de junho de 2014





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal







EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma o art. 2° do projeto em epígrafe:

"Art. 2° A informação deverá ser exposta em cartaz, em local de fácil visualização no tamanho mínimo de 30X50 cm, contendo endereço, telefone, correio eletrônico e horário de atendimento de cada unidade que faz o recolhimento de leite materno".

Sala da Comissão, 9 de junho de 2014.





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20140300801 Protocolo008079
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/06/2014Despacho05/07/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/19/2014 Data de Fim Prazo 06/02/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/19/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião06/09/2014

Data Public. Parecer 07/03/2014Pág. do DCM da Publicação36
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução07/02/2014

Observações:


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