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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 801/2014, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS POSTOS DE COLETA DE LEITE MATERNO NAS MATERNIDADES E NOS AMBULATÓRIOS E CONSULTÓRIOS DE GINECOLOGIA E PEDIATRIA PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 801/2014, que “dispõe sobre a divulgação dos postos de coleta de leite materno nas maternidades e nos ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria públicos e privados do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição à Lei Complementar nº 48/2000, envio a emenda em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 9 de junho de 2014
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 801/2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura.
Sala da Comissão, 9 de junho de 2014
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N° 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o art. 2° do projeto em epígrafe:
"Art. 2° A informação deverá ser exposta em cartaz, em local de fácil visualização no tamanho mínimo de 30X50 cm, contendo endereço, telefone, correio eletrônico e horário de atendimento de cada unidade que faz o recolhimento de leite materno".
Sala da Comissão, 9 de junho de 2014.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal