Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20130300212 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 05/16/2013Despacho 05/16/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/12/2013 Número do Ofício57/2013
Data do Ofício06/11/2013

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação06/13/2013
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5.591Data Lei06/11/2013


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