Resultado Final

Informações Básicas

Código20100300641 Protocolo067615
AutorVEREADOR JORGE BRAZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/20/2010 Despacho05/20/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/28/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.983 Data da Lei09/25/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 09/28/2015 DCM 09/28/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 4

Observações:


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Lei nº 5.983, de 25 de setembro de 2015