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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1543/2015 que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Autor: Vereador Reimont
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1543/2015 que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.


II – VOTO DO RELATOR


A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II e XXXIX; 44 e 69, da Lei Orgânica do Município. Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 21 de março de 2016.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator





III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1543/2015, de autoria do Senhor Vereador Reimont.


Sala da Comissão, 21 de março de 2016.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal.





Informações Básicas
Código20150301543 Protocolo006140
AutorVEREADOR REIMONT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/22/2015Despacho09/24/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/08/2015 Data de Fim Prazo 10/22/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/22/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião03/21/2016

Data Public. Parecer 03/29/2016Pág. do DCM da Publicação16/17
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/28/2016

Observações:

ENCAMINHADO EM 08/10/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015.

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