Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300288
Protocolo
003802
Autor
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/04/2013
Despacho
06/07/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/17/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5777
Data da
Lei
07/16/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
08/25/2014
DCM
07/17/2014
Pág. do D.O. da Publicação
5
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5777 DE 16 DE JULHO DE 2014