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Distribuição


Ementa da Proposição

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO EM SANITÁRIOS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 545 / 2013, que
"PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO EM SANITÁRIOS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor do Projeto: VEREADOR JIMMY PEREIRA

Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 545 / 2013, que "PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO EM
SANITÁRIOS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

II - VOTO DO RELATOR

A proposição em exame trata de assunto de interesse local e não apresenta qualquer óbice quanto aos seus
aspectos financeiros e orçamentários. No que cabe a esta Comissão opinar, nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 31 de março de 2014

Vereador ÁTILA A. NUNES
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 31 de março de 2014,
aprovou o voto do Relator, Vereador Átila A. Nunes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 545 / 2013, de autoria
do VEREADOR JIMMY PEREIRA

Sala da Comissão, 31 de março de 2014

Vereador ÁTILA A. NUNES
Presidente

Vereador PROFESSOR UÓSTON Vereador JEFFERSON MOURA
Vice - Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300545 Protocolo006298
AutorVEREADOR JIMMY PEREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/23/2013Despacho10/25/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2013 e 25/02/2014
Data de Início Prazo 03/30/2014 Data de Fim Prazo 04/13/2014


ComissãoComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/31/2014
RelatorVEREADOR ÁTILA A. NUNES

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião03/31/2014

Data Public. Parecer 04/16/2014Pág. do DCM da Publicação12
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/15/2014

Observações:


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