Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDA MODIFICATIVA N° 1
AUTORES: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Redija-se da seguinte forma o art. 6º do projeto em epígrafe:
Art. 6º Ficam acrescentados os arts.
94-A
e
94-B
à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:
“Art. 94-A. (...)
I – (...)
II – (...)
III - atuar de ofício em reclamações, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa,
devidamente identificada
, por desrespeito às normas constitucionais e legais quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais responda o Município do Rio de Janeiro, ou da assunção de obrigações de natureza pecuniária por pessoa natural ou jurídica em nome do Município do Rio de Janeiro e suas entidades, dirigidas ao Tribunal de Contas nos termos de sua Lei Orgânica;
IV – (...)
(...)
Sala das Comissões, 11 de maio de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código
20140100022
Protocolo
Autor
TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/28/2014
Despacho
11/28/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/13/2015
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
05/11/2015
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data da Publicação
05/13/2015
Pág. do DCM da Publicação
68/69
Observações:
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