Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira à Emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 56/2013, que “estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem discriminação social contra as babás, acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos, em virtude de sua vestimenta”.

Autor do Projeto: Vereador Alexandre Isquierdo

Autor da Emenda nº 1: Vereador Alexandre Isquierdo

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1)

I – RELATÓRIO

Propõe-se modificação nos valores das penalidades pecuniárias cominadas.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição busca razoabilidade na cominação de penalidades pecuniárias.

Voto FAVORÁVEL.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 09 de março de 2015, aprovou o voto da relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL à Emenda nº 1, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, ao Projeto de Lei nº 56/2013, de autoria do mesmo Vereador.