REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, A INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA SEMANAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 2015, QUE “PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. |