Resultado Final

Informações Básicas

Código20120301561 Protocolo000117
AutorVEREADOR ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/25/2012 Despacho10/26/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/15/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.944 Data da Lei09/15/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 09/16/2015 DCM 09/16/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3/4

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LEI Nº 5.944, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015