Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301561
Protocolo
000117
Autor
VEREADOR ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/25/2012
Despacho
10/26/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/15/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.944
Data da
Lei
09/15/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/16/2015
DCM
09/16/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5.944, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015