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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações Básicas
Código20140200088 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/02/2014Despacho10/02/2014

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2014 e 03/03/2015
Data de Início Prazo 03/14/2015 Data de Fim Prazo 03/28/2015


ComissãoComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR JIMMY PEREIRA

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião04/07/2015

Data Public. Parecer 04/08/2015Pág. do DCM da Publicação18
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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