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PROJETO DE LEI352/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.881, DE 23 DE JULHO DE 1992, E Nº 5.217, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 10, da Lei n.º 1.881, de 23 de julho de 1992, que passa a ter da seguinte redação: “Art. 10º ......................................................................................................


I - ........................................................................................................................;
II - ......................................................................................................................;
III - .......................................................................................................................;
IV - quarenta horas por semana, assim distribuídas:
a)........................................................................................................................;
b) ........................................................................................................................
.....................................................................................................................”(NR)

Art. 2º A Carga Horária constante no Anexo I da Lei nº 5.217, de 1º de setembro de 2010, passa a ser a seguinte:

“CARGA HORÁRIA Quarenta horas semanais.” Art. 3º Os Professores de Educação Infantil admitidos sob a jornada de vinte e duas horas e meia poderão, de forma expressa, optar pela nova jornada de quarenta horas por semana.

Art. 4º Os padrões de vencimentos da categoria funcional de Professor de Educação Infantil com jornada de quarenta horas seguirão os mesmos padrões de vencimentos aplicados ao cargo de Professor II de quarenta horas.

Art. 5.º Fica acrescida em quatro mil e oitocentas vagas, a composição numérica da categoria funcional de Professor de Educação Infantil.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2013



Informações Básicas
Código20130300352 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/01/2013 Despacho 08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/02/2013 Data do Recibo10/01/2013
Prazo Final10/21/2013 Data do Retorno10/21/2013


Observações:


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