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PROJETO DE LEI
Nº
352/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.881, DE 23 DE JULHO DE 1992, E Nº 5.217, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 10, da
Lei n.º 1.881, de 23 de julho de 1992
, que passa a ter da seguinte redação:
“Art. 10º ......................................................................................................
I - ........................................................................................................................;
II - ......................................................................................................................;
III - .......................................................................................................................;
IV - quarenta horas por semana, assim distribuídas:
a)........................................................................................................................;
b) ........................................................................................................................
.....................................................................................................................”(NR)
Art. 2º A Carga Horária constante no Anexo I da
Lei nº 5.217
, de 1º de setembro de 2010, passa a ser a seguinte:
“CARGA HORÁRIA
Quarenta horas semanais.”
Art. 3º Os Professores de Educação Infantil admitidos sob a jornada de vinte e duas horas e meia poderão, de forma expressa, optar pela nova jornada de quarenta horas por semana.
Art. 4º Os padrões de vencimentos da categoria funcional de Professor de Educação Infantil com jornada de quarenta horas seguirão os mesmos padrões de vencimentos aplicados ao cargo de Professor II de quarenta horas.
Art. 5.º Fica acrescida em quatro mil e oitocentas vagas, a composição numérica da categoria funcional de Professor de Educação Infantil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300352
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
08/01/2013
Despacho
08/01/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/02/2013
Data do Recibo
10/01/2013
Prazo Final
10/21/2013
Data do Retorno
10/21/2013
Observações:
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