A Lei original foi publicada no DO Rio de 23/07/2015, págs. 3/34 e no DCM de 23/07/2015, págs. 5/91.

Republicada no DCM nº 134, de 24/07/2015, pág. 3 por omissão na publicação do DCM nº 133, de 23/07/2015, págs. 41/42.

Lei nº 5921/2015, publicada no DO Rio nº 124, de 15/9/2015 - art. 45 - Promulgação, pág. 3 e no DCM nº 166, de 09/09/2015, págs. 3/7.

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LEI Nº 5.921 DE 22 DE JULHO DE 2015