Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 464/CMRJ Em 15 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 199, de 2 de setembro de 2015, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1186, de 2015, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Renato Cinco, que “Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Conquanto louvável o intuito do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá prosperar, em razão do vício de inconstitucionalidade que o compromete.
Isso porque a proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.
A determinação peremptória de reconhecer como de interesse cultural e social a Feira em comento ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando o conteúdo e impondo ao Chefe do Poder Executivo o exercício de prerrogativas cuja natureza é discricionária, ou seja, condicionada ao seu juízo privativo de oportunidade e conveniência.
Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1186, de 2015, em razão do vício de inconstitucionalidade formal que o prejudica.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código20150301186 Protocolo002761
AutorVEREADOR RENATO CINCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 04/08/2015Despacho 04/10/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/15/2015 Número do Ofício464
Data do Ofício09/15/2015

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Veto Total Data da Publicação09/16/2015
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


Observações:

Pág. DORio 3/4 de 16/09/2015

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