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PROJETO DE LEI Nº 81/2013
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300081AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo001237Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/05/2013Despacho 03/08/2013
Publicação 03/21/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 e 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/03/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030008120130300081
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/21/2013Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº87/201304/08/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/08/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável05/29/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300081 => Proposição => Encerrada12/04/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300081 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300081 => Proposição => Encerrada12/06/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300081 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/06/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/12/2013Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300081 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/12/2013Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300081 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300081 => Veto Total => => 12/30/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300081 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/21/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300081 => Veto Total => Encerrada03/21/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130300081 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/21/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300081 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/26/2014Vereador Alexandre Isquierdo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300081 => Lei 572204/01/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030008104/09/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300081 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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