Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301090
Protocolo
074872
Autor
VEREADOR PAULO MESSINA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/17/2011
Despacho
08/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2013
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.573
Data da
Lei
05/03/2013
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/06/2013
DCM
05/07/2013
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI Nº 5.573/2013
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