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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
626/2013
Dispõe sobre o Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim na forma que menciona e dá outras providências
Autor(es):
VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado como Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim o trecho compreendido entre a Rua Alcindo Guanabara e Passeio Público, que integra o Polo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo.
Art. 2º No Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim poderá, a título precário, ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários à efetiva destinação como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.
Art. 3º O Poder Executivo incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos municipais.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os comerciantes, visando a assegurar a harmonia, a convivência e a adequada utilização do espaço público.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300626
Protocolo
006948
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/05/2013
Despacho
12/06/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/09/2015
Data do Recibo
12/09/2015
Prazo Final
01/04/2016
Data do Retorno
12/28/2015
Observações:
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