Resultado Final

Informações Básicas

Código20130200043 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/01/2013 Despacho08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/03/2013 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar130/2013 Data da Lei Complementar12/03/2013

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/04/2013 DCM 12/04/2013
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 6/7

Observações:

LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2013

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